O Projeto de Lei nº 12 enviado pela Prefeitura Municipal de Nova Andradina para votação na semana passada, teve mais uma baixa na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (14). O PL propõe a retenção dos repasses patronais por parte do município para o fundo de previdência dos servidores municipais, o Previna, para custear o combate ao novo coronavírus (Covid-19).

Previsto para ser votado “a toque de caixa”, teve votação adiada por parte do vereador Dr. Sandro Hoici, que exigiu que antes de aprovar ou não fosse submetido à Casa de Leis planilhas e documentos que comprovassem a necessidade de tal projeto, isso na semana passada.

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A polêmica se instalou porque o município vem recebendo vultosas quantias do Programa Federativo de Combate ao Coronavírus, do Governo Federal, além de recursos do Governo do Estado.

O projeto não entrou em pauta nesta terça-feira (14), mas segue em análise na Câmara e pode voltar a ser votado mesmo no recesso do Legislativo, em sessão extraordinária.  

Após a sessão dos vereadores na manhã de hoje, o Jornal da Nova conversou com o Dr. Sandro Hoici, que é presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, onde ele disse que analisou de uma forma mais detalhada e percebeu que o artigo 9º desse projeto estava intimamente ligado ao parágrafo 2º. Se analisar somente o parágrafo 2º, é a suspensão dos recolhimentos patronais à previdência, e no artigo 9º diz, refinanciamento. “Aquilo acendeu um alerta e obviamente quem vai definir isso é o TCE (Tribunal de Contas do Estado) ao qual o município pertence”, disse o parlamentar.

Em questão das parcelas atrasadas nos meses de abril e maio, se o TCE concluir que realmente existe essa ilegalidade no caso de Nova Andradina, a Prefeitura terá a obrigação de devolvê-las com correção e juros, de acordo com a Lei, o mais rápido possível.

“Oficialmente, o Projeto não foi aprovado e a retenção desses valores, de certa forma é ilegal, ou seja, não está amparada na Lei. Na sessão da Câmara hoje foi definido que devemos aguardar o posicionamento do Tribunal de Contas sobre o assunto em uma live, na quinta-feira (16) a tarde. E, de minha parte, continuo esperando que a Prefeitura nos envie planilhas de custos e a prestação do que se gastou até hoje com o Covid-19, para termos certeza da real necessidade da aprovação desse projeto”, frisou Dr. Sandro Hoici.

Sobre as declarações dos sindicatos, como Simted (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Nova Andradina) e Simspna (Sindicato Municipal dos Servidores Públicos de Nova Andradina), que eram a favor do projeto e não da categoria, Dr. Sandro disse que os sindicatos talvez não analisaram em detalhes esse projeto, ou passou despercebido.

“Também vejo que também o Executivo enviou esse projeto sem perceber esses detalhes técnicos. Acredito que ele jamais enviaria um projeto dessa magnitude ilegalmente. Vamos ter que aguardar a opinião do Tribunal de Contas porque a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) pede para que se faça uma pesquisa nos tribunais contra aplicação desta Lei e vamos ver uma outra fora também. Poucos municípios colocaram essa Lei em vigor, porque acharam pouco interessante, procuraram outras formas de recursos para combater o Covid-19. Essa seria apenas uma fonte de recurso, temos a própria economia do município, do executivo, câmara. Se for necessário a gente canaliza todos esses recursos para a saúde, em último caso, se a Lei permitisse, a gente poderia usar desse artifício, pegar esse dinheiro temporariamente da nossa previdência", finalizou.